Número 38
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 43/2025 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional à Renovação do Contrato de Concessão do Serviço Terrestre de Televisão por Subscrição, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2025 :

• Dispensa a realização de concurso público para atribuição de duas licenças gerais para o transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2025 :

• Altera a Tabela I constante do Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 30/2016 «Valores-limite de emissão de gases de escape poluentes dos veículos em circulação e métodos de medição».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2025 :

• Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2025 :

• Renova a Autorização n.º 1/2024 emitida à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A. para a instalação e funcionamento de centros de dados.