REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 29/2025

BO N.º:

26/2025

Publicado em:

2025.6.30

Página:

3-4

  • Altera o quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Regulamento Administrativo n.º 12/2007 - Define a Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - COMISSARIADO DA AUDITORIA -
  •  

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    Ordem Executiva n.º 29/2025

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 2/2021 (Alteração à Lei n.º 14/2009 — Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Alteração ao quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

    O quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria, constante do anexo I a que se refere o artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007 (Organização e Funcionamento do Comissariado da Auditoria), alterado pela Ordem Executiva n.º 46/2023, é substituído pelo constante do anexo à presente ordem executiva, da qual faz parte integrante.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    13 de Junho de 2025.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Sam Hou Fai.

    ———

    ANEXO

    (a que se refere o artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 12/2007)

    Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Número de
    lugares
    Direcção e chefia Director 1
    Subdirector 1
    Chefe de departamento 1
    Auditor superior 3
    Chefe de divisão 4
    Auditor 8
    Técnico superior 5 Técnico superior 44
    Interpretação e tradução Intérprete-tradutor 2
    Técnico 4 Técnico 3
    Técnico de apoio 3 Adjunto-técnico 13
    Total 80


       

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