 |  |  |
Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 7 de Abril de 2025
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Partilha e gestão conjunta das informações sobre segurança do tráfego marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2025 :
- Altera os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2025 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «AICEP – 35 Anos a Convergir».
Assembleia Legislativa :
- Resolução n.º 1/2025, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023.
- Deliberação n.º 1/2025/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2024.
