Número 14
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 7 de Abril de 2025

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 14/2025 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Construção Conjunta de um Centro de Nível do Mar na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».

Ordem Executiva n.º 15/2025 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para assinar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação sobre Partilha e gestão conjunta das informações sobre segurança do tráfego marítimo entre o Interior da China, Hong Kong e Macau».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2025 :

• Altera os n.os 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2025 :

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «AICEP – 35 Anos a Convergir».

Assembleia Legislativa :

• Resolução n.º 1/2025, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2023.
• Deliberação n.º 1/2025/Plenário, que aprova o Relatório e a Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativos ao ano económico de 2024.