REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

   Home > Legislação > Códigos e Outros > Informações de referência da recensão e adaptação relativa à legislação publicada entre 1976 e 1999 > Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1988 e 1999, Informações de referência

(Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ)

[6] Nesta tabela, os diplomas assinalados com “**” não têm uma designação formal, por isso o que se indica é o sumário do diploma referido na página electrónica da Imprensa Oficial.