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Número 53
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 24/2024 :

• Aprovação do Código Fiscal.

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SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 25/2024 :

• Lei do Orçamento de 2025.

Publicado em: 31/12/2024

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2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2024 :

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar da Cobra».

Publicado em: 31/12/2024