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Número 42
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 14 de Outubro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Projecto de Cooperação Abrangente e Aprofundada no Âmbito de Meteorologia entre Zhuhai e Macau», a celebrar com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai.
- Nomeia os juízes do Tribunal de Segunda Instância e os juízes presidentes do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância.
- Nomeia os juízes de primeira instância da Região Administrativa Especial de Macau.
- Nomeia os delegados do Procurador do Ministério Público da Região Administrativa Especial de Macau.