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Número 26
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Junho de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2024 :

• Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2024, I Série, de 21 de Junho, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 33/2024 :

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos respeitantes à revisão do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e dos demais acordos relacionados.

Ordem Executiva n.º 34/2024 :

• Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.