Número 26
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 24 de Junho de 2024

Aprova o Zoneamento Marítimo Funcional da Região Administrativa Especial de Macau.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2024, I Série, de 21 de Junho, inserindo o seguinte:

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.º 33/2024 :

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos respeitantes à revisão do «Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau» e dos demais acordos relacionados.

Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.