do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 16/2024 :
Regulamento Administrativo n.º 17/2024 :
Regulamento Administrativo n.º 18/2024 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2024 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2024 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024 :
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024 :