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Número 20
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Maio de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 16/2024 :
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 19/2006 — Regime do Subsídio de Escolaridade Gratuita.
Regulamento Administrativo n.º 17/2024 :
- Plano de comparticipação pecuniária no desenvolvimento económico para o ano de 2024.
Regulamento Administrativo n.º 18/2024 :
- Revogação das normas relativas ao apoio financeiro à ciência e tecnologia.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na escritura pública de alteração do contrato de concessão celebrado entre a Região Administrativa Especial de Macau e a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Limitada, para o Contrato de concessão de exploração de lotarias instantâneas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 79/2024 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário da União Postal Universal».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2024 :
- Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2024 :
- Fixa as orientações e o calendário sobre a elaboração das propostas orçamentais para o ano económico de 2025.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2024 :
- Fixa os montantes bases e os montantes adicionais dos subsídios por turma para cada nível de ensino.
