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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 21/2024
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4 e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
São renovados, pelo período de dois anos, os contratos de Rui Carlos dos Santos Pereira Ribeiro, como juiz do Tribunal de Segunda Instância e de Jerónimo Alberto Gonçalves Santos, como juiz presidente do Tribunal Colectivo dos Tribunais de Primeira Instância, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2024, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.
25 de Abril de 2024.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
