Número 14
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 2 de Abril de 2024
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 12/2024 :
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica em Sismologia entre Guangdong e Macau», a celebrar com a Direcção dos Serviços de Sismologia da Província de Guangdong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2024 :
- Autoriza a «Companhia de Seguros Delta Ásia, S.A.», com sede na Região Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emissão de acções.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 55/2024 :
- Autoriza a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade gestora de fundos de investimento com a denominação de «SCGC (Macau) Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A.» para o exercício exclusivo da actividade de gestão de fundos de investimento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 56/2024 :
- Cria o Grupo de Coordenação para os Espectáculos de Grande Dimensão.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 13/2024, I Série, de 27 de Março, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 11/2024 :
- Estatutos da Universidade de Turismo de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 12/2024 :
- Estatutos da Universidade Politécnica de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 13/2024 :
- Regime de instalação e funcionamento de centros de dados.
