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Número 5
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 3/2024 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.

Ordem Executiva n.º 4/2024 :

• Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024 :

• Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2024 :

• Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.

Gabinete do Secretário para a Segurança :

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2024, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira.