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Número 5
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Zhuhai-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com os Serviços de Ecologia e Meio Ambiente da Cidade de Zhuhai.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de Cooperação Guangdong-Macau no Âmbito de Protecção Ambiental», a celebrar com o Departamento de Ecologia e Meio Ambiente da Província de Guangdong.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 15/2024 :
- Aprova a Tabela de emolumentos do registo de automóveis.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2024 :
- Altera o artigo 1.º do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2021.
Gabinete do Secretário para a Segurança :
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 6/2024, que aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Informação Financeira.
