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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 42/2023 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Protecção de Dados Pessoais.
Regulamento Administrativo n.º 43/2023 :
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços da Supervisão e da Gestão dos Activos Públicos.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando da 1.ª Reunião de Cooperação Pequim-Macau», a celebrar com o Governo Popular do Município de Pequim.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de cooperação na produção, troca e publicação de publicações náuticas», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2023 :
- Isenta as embarcações de pesca do pagamento dos emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 187/2023 :
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «150.º Aniversário do Centro Hospitalar Conde de São Januário».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 188/2023 :
- Altera os n.os 1 e 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 186/2019, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 213/2019.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura :
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2023, que aprova o Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2023, I Série, de 20 de Novembro de 2023, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 180/2023 :
- Prorroga a duração do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos da Região Administrativa Especial de Macau.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 189/2023 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público do Posto Fronteiriço Qingmao.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 190/2023 :
- Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento Público ao Ar Livre da Estrada Governador Albano de Oliveira.
Publicado em: 28/11/2023