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Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Terça-feira, 24 de Outubro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 37/2023 :
- Organização e funcionamento do Conselho de Consumidores.
Regulamento Administrativo n.º 38/2023 :
- Conselho Consultivo de Consumidores.
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, na assinatura do «Memorando de Cooperação da 4.ª Reunião de Cooperação Fujian-Macau», a celebrar com o Governo Popular da Província de Fujian.
- Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
-
Deliberação n.º 3/2023/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau relativo ao ano económico de 2024.