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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Ordem Executiva n.º 62/2023
Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3 da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
Sob indigitação do Procurador, é renovado pelo período de dois anos, o contrato ao magistrado estrangeiro Álvaro António Mangas Abreu Dantas, como Delegado Coordenador do Ministério Público, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2023.
2 de Agosto de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
