REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 62/2023

BO N.º:

32/2023

Publicado em:

2023.8.7

Página:

2055

  • Renova o contrato ao magistrado estrangeiro, como Delegado Coordenador do Ministério Público.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
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  • MINISTÉRIO PÚBLICO - GABINETE DO PROCURADOR -
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    Ordem Executiva n.º 62/2023

    Usando da faculdade conferida pelas alíneas 4) e 9) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma lei, conjugados com os artigos 12.º, n.º 1, alínea 1) e n.º 2, 13.º, n.º 1, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3 da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Sob indigitação do Procurador, é renovado pelo período de dois anos, o contrato ao magistrado estrangeiro Álvaro António Mangas Abreu Dantas, como Delegado Coordenador do Ministério Público, com efeitos a partir de 18 de Outubro de 2023.

    2 de Agosto de 2023.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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