Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:
1. São designados os operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019 (Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança), a lista consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
2. São revogados:
1) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022;
2) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022;
3) O Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Agosto de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
| Ordem | Entidades de supervisão | Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão |
| 1 | Abate de animais em matadouros legais | |
| 1.1 | Instituto para os Assuntos Municipais | Matadouro de Macau, S.A. |
| 2 | Abastecimento público grossista de combustíveis | |
| 2.1 | Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico | Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda. |
| 3 | Exploração de jogos de fortuna e azar em casino | |
| 3.1 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | SJM RESORTS, S.A. |
| 3.2 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Galaxy Casino, S.A. |
| 3.3 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Venetian Macau, S.A. |
| 3.4 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Wynn Resorts (Macau), S.A. |
| 3.5 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Melco Resorts (Macau), S.A. |
| 3.6 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | MGM Grand Paradise, S.A. |
| 4 | Actividade bancária, financeira e seguradora | |
| 4.1 | Autoridade Monetária de Macau | AIA International Limited |
| 4.2 | Autoridade Monetária de Macau | YF Life Insurance International Limited |
| 4.3 | Autoridade Monetária de Macau | AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited |
| 4.4 | Autoridade Monetária de Macau | China Life Insurance (Overseas) Company Limited |
| 4.5 | Autoridade Monetária de Macau | Manulife (International) Limited |
| 4.6 | Autoridade Monetária de Macau | Seguradora Vida FWD (Macau), S.A. |
| 4.7 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A. |
| 4.8 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A. |
| 4.9 | Autoridade Monetária de Macau | HSBC Life (International) Limited |
| 4.10 | Autoridade Monetária de Macau | Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A. |
| 4.11 | Autoridade Monetária de Macau | The Canada Life Assurance Company |
| 4.12 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A. |
| 4.13 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. |
| 4.14 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L. |
| 4.15 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros de Macau, S.A. |
| 4.16 | Autoridade Monetária de Macau | Asia Insurance Company Limited |
| 4.17 | Autoridade Monetária de Macau | Fidelidade Macau — Companhia de Seguros, S.A. |
| 4.18 | Autoridade Monetária de Macau | AIG Insurance Hong Kong Limited |
| 4.19 | Autoridade Monetária de Macau | QBE General Insurance (Hong Kong) Limited |
| 4.20 | Autoridade Monetária de Macau | MSIG Insurance (Hong Kong) Limited |
| 4.21 | Autoridade Monetária de Macau | Min Xin Insurance Company Ltd. |
| 4.22 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Delta Ásia S.A. |
| 4.23 | Autoridade Monetária de Macau | Chubb Seguradora Macau S.A. |
| 4.24 | Autoridade Monetária de Macau | Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company |
| 4.25 | Autoridade Monetária de Macau | AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada |
| 4.26 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A. |
| 4.27 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A. |
| 4.28 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Tai Fung, S.A. |
| 4.29 | Autoridade Monetária de Macau | Banco OCBC (Macau), S.A. |
| 4.30 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Delta Ásia, S.A. |
| 4.31 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. |
| 4.32 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Luso Internacional, S.A. |
| 4.33 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial de Macau, S.A. |
| 4.34 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Chinês de Macau, S.A. |
| 4.35 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Well Link, S.A. |
| 4.36 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Nacional Ultramarino, S.A. |
| 4.37 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima |
| 4.38 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A. |
| 4.39 | Autoridade Monetária de Macau | The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau |
| 4.40 | Autoridade Monetária de Macau | DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau |
| 4.41 | Autoridade Monetária de Macau | Banco da China Lda., Sucursal de Macau |
| 4.42 | Autoridade Monetária de Macau | Citibank N.A., Sucursal de Macau |
| 4.43 | Autoridade Monetária de Macau | Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau |
| 4.44 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau |
| 4.45 | Autoridade Monetária de Macau | Bank SinoPac Company Limited, Macau Branch |
| 4.46 | Autoridade Monetária de Macau | Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch |
| 4.47 | Autoridade Monetária de Macau | Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau |
| 4.48 | Autoridade Monetária de Macau | Hang Seng Bank Limited — Sucursal de Macau |
| 4.49 | Autoridade Monetária de Macau | Banco CITIC Internacional (China) Limitada Sucursal de Macau |
| 4.50 | Autoridade Monetária de Macau | Bank of Communications Co., Ltd., Sucursal de Macau |
| 4.51 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau |
| 4.52 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau |
| 4.53 | Autoridade Monetária de Macau | Banco CMB Wing Lung, Limitada. Sucursal de Macau |
| 4.54 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Hua Nan, S.A., Sucursal de Macau |
| 4.55 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Construção da China S.A. Sucursal de Macau |
| 4.56 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Agrícola da China Limitada, Sucursal de Macau |
| 4.57 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau |
| 4.58 | Autoridade Monetária de Macau | Caixa Económica Postal |
| 4.59 | Autoridade Monetária de Macau | Macau Pass, S.A. |
| 4.60 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A. |
| 4.61 | Autoridade Monetária de Macau | Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A. |
| 4.62 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada |
| 4.63 | Autoridade Monetária de Macau | Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Lda. |
| 4.64 | Autoridade Monetária de Macau | Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau |
| 4.65 | Autoridade Monetária de Macau | Everbright Securities Investment Services (HK) Limited — Sucursal de Macau |
| 4.66 | Autoridade Monetária de Macau | Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A. |
| 4.67 | Autoridade Monetária de Macau | Uepay Macau Sociedade Anónima |
| 4.68 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Resseguros Taiping Limitada |
| 4.69 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Transferências Global Limitada |
| 4.70 | Autoridade Monetária de Macau | Haitong Bank, Sucursal de Macau |
| 4.71 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada |
| 4.72 | Autoridade Monetária de Macau | Banco da China (Macau), S.A. |
| 4.73 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Everbright da China, S.A., Sucursal de Macau |
| 4.74 | Autoridade Monetária de Macau | Prudential Hong Kong Limitada |
| 4.75 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade de Entrega de Valores Sun Fu Lon, Limitada |
| 4.76 | Autoridade Monetária de Macau | A&P Sociedade Gestora de Fundos de Investimento, S.A. |
| 5 | Prestação de cuidados de saúde em hospitais | |
| 5.1 | Serviços de Saúde | Hospital Kiang Wu |
| 5.2 | Serviços de Saúde | Hospital Universitário |
| 5.3 | Serviços de Saúde | Macau Yin Kui Hospital |
| 6 | Abastecimento de água | |
| 6.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
| 7 | Prestação de serviço público de transportes marítimos | |
| 7.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada |
| 7.2 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited |
| 7.3 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Far East Hidrofoil Companhia, Lda. |
| 7.4 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | COTAI Companhia de Ferries, Limitada |
| 7.5 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada |
| 7.6 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau Desenvolvimento em Navio Turístico, Limitada |
| 8 | Exploração de portos e terminais marítimos | |
| 8.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
| 8.2 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau — Hong Kong Terminal de contentores S.A. |
| 8.3 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau Cement manufacturing Company Limited |
| 9 | Radiodifusão televisiva e sonora | |
| 9.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
| 9.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
| 9.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TV Cabo Macau, SA |
| 9.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada |
| 9.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada |
| 10 | Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet | |
| 10.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
| 10.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada |
| 10.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | China Telecom (Macau) Limitada |
| 10.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Hutchison — Telefone (Macau), Limitada |
| 10.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | SmarTone — Comunicações Móveis, S.A. |
| 10.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Y5ZONE Macau Lda. |
| 10.7 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia Tecnologia Ying Ju Limitada |
| 10.8 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TV Cabo Macau, SA |
| 11 | Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos | |
| 11.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada |
| 11.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
| 11.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
| 11.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Renovação Urbana, S.A. |
| 11.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | CENTRAL DE DEPÓSITO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE MACAU SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA |
| 11.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade Orquestra de Macau, Limitada |
| 12 | Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica | |
| 12.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) |
| 12.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau |
| 12.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau |
| 12.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau |
| 12.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Instituto Internacional de Macau |
| 12.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina |
| 12.7 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| 12.8 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau |
| 12.9 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação da Universidade da Cidade de Macau |
| 12.10 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Chan Meng Kam |
| 13 | Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos | |
| 13.1 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda. |
| 13.2 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | WATERLEAU — SUEZ em Consórcio |
| 13.3 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | WATERLEAU — ORIGINWATER em Consórcio |
| 13.4 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau |
| 13.5 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Companhia de Tecnologias South Water — Greenfort Consórcio |
| 14 | Prestação de serviço público de transportes aéreos | |
| 14.1 | Autoridade de Aviação Civil | Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
| 14.2 | Autoridade de Aviação Civil | Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada |
| 15 | Exploração de aeroportos e heliportos | |
| 15.1 | Autoridade de Aviação Civil | CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
| 16 | Prestação de serviço público de transportes terrestres | |
| 16.1 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | TRANSMAC — TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, SARL |
| 16.2 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU S.A. |
| 16.3 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | SOCIEDADE DE AUTOCARRO PENDULAR PONTE HONG KONG-ZHUHAI-MACAU (MACAU), S.A. |
| 17 | Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural | |
| 17.1 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
| 17.2 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | COMPANHIA DE GÁS DE CIDADE DE MACAU LIMITADA |
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 50/88/M, de 20 de Junho, o Chefe do Executivo manda:
1. O n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2018, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 82/2019, passa a ter a seguinte redacção:
«Caso os clientes das instituições financeiras da Região Administrativa Especial de Macau efectuem o pagamento das tarifas por meios electrónicos aprovados pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, são aplicáveis as tarifas e condições iguais às dos titulares de cartões a que se referem nos n.os 2 e 4.»
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Agosto de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.