Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 6/2019 (Regime jurídico das sociedades de locação financeira), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
É autorizada a constituição na Região Administrativa Especial de Macau de uma sociedade de locação financeira com a denominação de «Companhia de Locação Financeira Internacional Macau Jinqin, S.A.», em chinês «澳門金琴國際金融租賃股份有限公司» e em inglês «Macau Jinqin International Financial Leasing Co., Ltd.», para o exercício exclusivo da actividade de locação financeira.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de Julho de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.