Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2019 (Procedimentos relativos ao concurso público para a adjudicação de terrenos), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo de anúncio de abertura do concurso público para a adjudicação da concessão de terrenos, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de Julho de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
1. Identificação da entidade concedente e da entidade que dirige o concurso
Entidade concedente:
Entidade que dirige o concurso:
2. Descrição sucinta do objecto e da modalidade do concurso
Objecto do concurso:
Modalidade do concurso:
3. Identificação do(s) terreno(s) a conceder, indicação da finalidade da concessão e do preço base
Identificação do terreno:
Finalidade da concessão:
Preço base:
4. Condições de admissão e impedimentos
Podem ser concorrentes:
Não podem ser concorrentes:
5. Consulta e download dos documentos do concurso
Nome do serviço onde podem ser consultados os documentos do concurso:
Endereço:
Horário:
Valor a pagar pelo fornecimento de fotocópias dos documentos do concurso:
Meio electrónico para download gratuito dos documentos do concurso:
6. Prestação de esclarecimentos
Órgão competente:
Prazo:
7. Prazo, modo de apresentação e idioma das propostas
Prazo: Até às HH:MM do dia __ de __ de ____
Modo de apresentação:
Idioma:
8. Acto público do concurso
Local:
Data e hora:
9. Critérios de adjudicação
10. Prestação de caução
11. Outras informações
12. Data e identificação do autor do anúncio
1. Na sequência da avaliação da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, o sinal n.º 8 de tempestade tropical é emitido às 05h30 do dia 17 de Julho de 2023 devido à influência da tempestade tropical «Talim», e de forma a assegurar a vida e os bens dos residentes, é declarado o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.
2. O estado de prevenção imediata tem o seu início às 05h30 do dia 17 de Julho de 2023 e o seu termo às 20h00 do dia 17 de Julho de 2023.
3. Os efeitos do presente despacho retroagem à data e hora referidas no número anterior.
19 de Julho de 2023.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.