REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 36/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 49.º da Lei n.º 13/2021 (Estatuto dos agentes das Forças e Serviços de Segurança), conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. O quantitativo da indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelos agentes das Forças e Serviços de Segurança, doravante designados por «agentes», que não tenham cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

I =	Tm − Ts	x Cf
	Tm

Em que:

I representa o valor da indemnização;

Tm representa o tempo mínimo de serviço efectivo referido no n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 13/2021;

Ts representa o tempo de serviço, expresso em anos completos, prestado pelos agentes, contado a partir da data do ingresso na carreira;

Cf representa os custos suportados pela Região Administrativa Especial de Macau.

2. O valor de Cf é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cf = R + A + M + U + P

Em que:

R representa 50% do total dos vencimentos e subsídios de férias e de Natal que constituem as remunerações pagas ao aluno ou ao instruendo durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação de instruendos;

A representa o valor da alimentação durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação de instruendos, calculado em número de dias, correspondendo cada dia o valor de 45 patacas;

M representa o valor das munições consumidas durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação de instruendos;

U representa 50% do valor dos uniformes distribuídos e já utilizados;

P representa 50% do valor de despesas decorrentes da participação em acções de formação ou em outras actividades durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação de instruendos.

3. Nos valores de R, A, M, U e P incluem-se as despesas derivadas da repetição dos cursos, total ou parcialmente, por falta de aproveitamento devido a razões imputáveis aos agentes.

4. A quantia a pagar, calculada nos termos do presente despacho, é reduzida a um terço caso o pessoal tenha requerido a exoneração por motivo de ingresso em carreira especial da área da segurança, regulada por diploma próprio, incluindo a frequência de cursos de formação ou a participação em estágio para efeitos de ingresso.

5. A quantia a pagar, calculada nos termos do presente despacho, é reduzida a metade caso o pessoal tenha requerido a exoneração:

1) Por motivo de ingresso no quadro de pessoal de qualquer um dos serviços constantes do Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, nos casos em que a carreira não é regulada por diploma próprio;

2) Por motivo de provimento em regime de contrato em qualquer um dos serviços constantes do Anexo IV do Regulamento Administrativo n.º 6/1999;

3) Por motivo de ingresso no quadro de pessoal de qualquer outro serviço público da Região Administrativa Especial de Macau.

6. O Secretário para a Segurança pode, ponderando as razões invocadas pelo interessado, sobretudo a da insuficiência económica, autorizar o pagamento da indemnização em prestações.

7. O pagamento em prestações referido no número anterior deve cumprir as seguintes regras:

1) As prestações são processadas mensalmente, até ao máximo de 12 meses;

2) A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento imediato das restantes;

3) A falta de pagamento no prazo estabelecido determina a sua cobrança nos termos admitidos para as execuções fiscais.

8. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 4/2006.

9. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de Março de 2023.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 37/2023

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 7/2006 (Estatuto do Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais), republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 169/2021, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. O quantitativo da indemnização a pagar à Região Administrativa Especial de Macau pelo pessoal do Corpo de Guardas Prisionais, doravante designado por CGP, que não tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo, e cujo pedido de exoneração tenha sido autorizado, é calculado de acordo com a seguinte fórmula:

I =	Tm − Ts	x Cf
	Tm

Em que:

I representa o valor da indemnização a pagar;

Tm representa o tempo mínimo de serviço efectivo referido no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 7/2006;

Ts representa o tempo de serviço, expresso em anos completos, prestado pelo pessoal do CGP, contado a partir da data do ingresso na carreira;

Cf representa os custos suportados pela Região Administrativa Especial de Macau.

2. O valor de Cf é apurado de acordo com a seguinte fórmula:

Cf = R + A + M + U + P

Em que:

A representa o valor da alimentação durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda, calculado em número de dias, correspondendo a cada dia o valor de 45 patacas;

M representa o valor das munições consumidas durante a frequência do curso de formação de oficiais ou do curso de formação inicial para ingresso na categoria de guarda;

U representa 50% do valor dos uniformes distribuídos e já utilizados;

3. Nos valores de R, A, M, U e P incluem-se as despesas derivadas da repetição dos cursos, total ou parcialmente, por falta de aproveitamento devido a razões imputáveis ao pessoal do CGP.