Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São delegados no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo Arrais do Rosário, todos os poderes necessários para, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, celebrar o «Acordo de Cooperação do Projecto de Radar Meteorológico (Phased Array) — Zhuhai, Macau (2023 – 2025)», com os Serviços Meteorológicos de Zhuhai.
2. O Secretário para os Transportes e Obras Públicas pode subdelegar os poderes conferidos no número anterior.
A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de Março de 2023.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.