REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Versão Chinesa

Resolução n.º 1/2023

Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021

A Assembleia Legislativa resolve, nos termos da alínea 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e para os efeitos do artigo 154.º do seu Regimento, o seguinte:

Artigo único

(Aprovação do parecer)

É aprovado o Parecer n.º 1/VII/2023 da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021.

Aprovada em 8 de Fevereiro de 2023.

Publique-se.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.