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Número 7
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 1/2023:
- Contabilidade das escolas particulares sem fins lucrativos do ensino não superior.
Regulamento Administrativo n.º 2/2023:
- Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios.
Regulamento Administrativo n.º 3/2023:
- Obra Social do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Regulamento Administrativo n.º 4/2023:
- Obra Social do Corpo de Bombeiros.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2023:
- Extingue o Conselho para o Tratamento de Incidentes Imprevistos e a Comissão para a Revisão do Mecanismo de Resposta a Grandes Catástrofes e o seu Acompanhamento e Aperfeiçoamento.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2023:
- Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2016.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023:
- Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2023:
- Extingue a Comissão do concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Resolução n.º 1/2023, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2021.