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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Ordem Executiva n.º 47/2022

Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea a) do artigo 1.º e do artigo 118.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

Artigo 1.º

Autorização

É autorizada a constituição e funcionamento na Região Administrativa Especial de Macau de uma instituição financeira com a denominação de «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.», em chinês “滴灌通（澳門）金融資產交易所股份有限公司” e em inglês «Micro Connect (Macao) Financial Assets Exchange Co., Ltd.», para prestar serviços relativos a transacções de activos financeiros.

Artigo 2.º

Capital social

O capital social mínimo da «Transacção de Bens Financeiros de Micro Connect (Macau), S.A.» é de 120 000 000 patacas.

Artigo 3.º

Estatutos e âmbito de exploração de actividade

A instituição financeira a constituir deve adoptar os estatutos aprovados pela Autoridade Monetária de Macau e exercer a sua actividade no quadro das disposições do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, e nas condições fixadas pela Autoridade Monetária de Macau.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

30 de Novembro de 2022.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.