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Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 14 de Novembro de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 15/2022:

• Lei da fidúcia.

Regulamento Administrativo n.º 49/2022:

• Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.

Regulamento Administrativo n.º 50/2022:

• Extinção do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação.

Ordem Executiva n.º 43/2022:

• Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, o memorando de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais, crimes precedentes associados e financiamento ao terrorismo com a Unidade de Análise de Inteligência Financeira de Malta.

Ordem Executiva n.º 44/2022:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2022:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Coelho».