[ ^ ]

Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 40/2022:

• Nomeia um juiz para o cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância e exonera um juiz do cargo de presidente do Tribunal de Segunda Instância.

Ordem Executiva n.º 41/2022:

• Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, os documentos relativos ao tratamento da acções preferenciais e do aumento de capital da CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau S.A.R.L.