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Número 36
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 5 de Setembro de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo.
- Regime jurídico de segurança dos ascensores.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2022:
- Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2022.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2022:
- Proíbe a importação das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2022:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício Toi Fai.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 177/2022:
- Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Centro Desportivo Mong-Há.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 178/2022:
- Concede às várias sociedades anónimas a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça:
- Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 3/2022, que aprova o Regulamento dos benefícios da acção social complementar da função pública.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2022, que altera a Tabela de preços dos testes ao Novo Tipo de Coronavírus.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2022, I Série, de 30 de Agosto e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2022, I Série, de 31 de Agosto, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2022, I Série, suplemento, de 30 de Agosto:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2022:
- Para evitar a transmissão da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus na Região Administrativa Especial de Macau, os não residentes só podem entrar na RAEM desde que sejam cumpridas as condições de entrada definidas pela autoridade sanitária.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 35/2022, I Série, 2.º suplemento, de 31 de Agosto:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 171/2022:
- Prorroga o prazo determinado para a contratação adicional de trabalhadores e o prazo para a apresentação do requerimento no «Plano de abonos provisórios para o incentivo à contratação de residentes desempregados por empregadores durante o período da epidemia».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022:
- Devido à influência do ciclone tropical severo, declara-se o estado de prevenção imediata na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2022:
- Declara-se o termo do estado de prevenção imediata declarado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 172/2022.