do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 36/2022:
Regulamento Administrativo n.º 37/2022:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2022:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2022:
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2022, I Série, de 2 de Agosto, inserindo o seguinte:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 140/2022: