Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 14.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), consideram-se principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas seguintes áreas:
1) Operações de jogo;
2) Administração;
3) Assuntos financeiros;
4) Assuntos de recursos humanos;
5) Assuntos de conformidade;
6) Assuntos jurídicos;
7) Tecnologias de informação.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Julho de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 26/2001 (Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias), o Secretário para a Economia e Finanças manda:
1. É aprovado o modelo do «Formulário contendo dados dos principais empregados das concorrentes ou das concessionárias», anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante, cuja versão electrónica, com o mesmo valor da versão em papel, é disponibilizada pela Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos através do seu sítio na Internet.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de Julho de 2022.
O Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong.