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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 12/2022

Subsídio para aquisição de material escolar a estudantes do ensino superior no ano lectivo de 2021/2022

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

1. O presente regulamento administrativo estabelece as regras e procedimentos a observar na atribuição do subsídio para aquisição de material escolar, por uma vez, a estudantes que frequentem cursos de ensino superior, no ano lectivo de 2021/2022.

2. Para efeitos do disposto no presente regulamento administrativo, considera-se ano lectivo de 2021/2022 o ano lectivo fixado pelas instituições de ensino superior, que se inicie no período compreendido entre Abril de 2021 e Março de 2022 com duração de seis a doze meses.

Artigo 2.º

Âmbito

1. Beneficiam do subsídio para aquisição de material escolar os estudantes que sejam titulares de bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, e estejam inscritos nos cursos abaixo indicados:

1) Curso do ensino superior, ministrado por instituição de ensino superior pública ou privada da RAEM, conferente de grau académico ou com duração não inferior a dois anos lectivos;

2) Curso do ensino superior não local, autorizado nos termos da Lei n.º 10/2017 (Regime do ensino superior), a ministrar na RAEM por instituição de ensino superior sediada no exterior da RAEM, conferente de grau académico ou com duração não inferior a dois anos lectivos;

3) Curso do ensino superior, ministrado por instituição de ensino superior pública ou privada do exterior da RAEM, reconhecida pelas autoridades competentes do país ou região de origem, conferente de grau académico ou com duração não inferior a dois anos lectivos.

2. Para efeitos de atribuição do subsídio, os beneficiários referidos no número anterior têm de reunir, simultaneamente, as seguintes condições:

1) Proceder ao registo e apresentar os documentos comprovativos ou os esclarecimentos definidos nos termos do artigo 6.º;

2) O número de vezes em que, nos anos lectivos anteriores, foi atribuído ao beneficiário o subsídio para aquisição de material escolar relativamente ao curso do ensino superior por ele registado no presente ano lectivo é inferior ao número de anos mínimo de duração normal da frequência fixado para o curso.

Artigo 3.º

Competência

1. A atribuição e gestão do subsídio para aquisição de material escolar, a verificação e avaliação dos registos, bem como a coordenação do processo de atribuição do subsídio são da competência do Fundo do Ensino Superior, doravante designado por FES.

2. Caso se verifique erro na atribuição do subsídio para aquisição de material escolar, compete ao FES promover oficiosamente o pagamento do montante em falta ou requerer a restituição do montante indevidamente pago.

Artigo 4.º

Montante do subsídio

O montante do subsídio para aquisição de material escolar é de 3 300 patacas.

Artigo 5.º

Acumulação de subsídio

O subsídio para aquisição de material escolar é acumulável com outros apoios financeiros concedidos ou a conceder por outras entidades públicas ou privadas.

Artigo 6.º

Formalidades

1. Os beneficiários têm de efectuar o registo entre 26 de Abril e 10 de Junho de 2022, através do sistema online indicado.

2. No acto do registo, os beneficiários têm de apresentar documento comprovativo do curso frequentado, emitido pela instituição de ensino superior em que se encontram matriculados ou pelas autoridades competentes do país ou região de origem, exceptuando-se os seguintes casos:

1) Estudantes referidos nas alíneas 1) e 2) do n.º 1 do artigo 2.º;

2) Estudantes referidos na alínea 3) do n.º 1 do artigo 2.º, sempre que beneficiem de outros apoios, subsídios ou bolsas de estudo, concedidos por entidades públicas da RAEM.

3. O documento comprovativo referido no número anterior tem de conter os seguintes elementos:

1) A designação do curso que o estudante frequenta no ano lectivo de 2021/2022;

2) A duração normal de frequência do curso;

3) O ano lectivo da primeira matrícula de frequência no curso.

4. O FES pode solicitar aos beneficiários a apresentação de outros documentos ou a prestação de esclarecimentos complementares até ao dia 31 de Agosto de 2022, sempre que o considere necessário para a avaliação do registo, independentemente de estes se encontrarem na RAEM ou no exterior.

Artigo 7.º

Atribuição e pagamento

1. O subsídio para aquisição de material escolar é depositado na conta bancária, em patacas, de um banco na RAEM, aberta pelo beneficiário e apresentada ao FES.

2. O pagamento é efectuado no prazo de 60 dias, contados a partir do último dia do período de registo referido no n.º 1 do artigo anterior ou, nos casos aplicáveis, da data de entrega dos documentos previstos nos n.^os 2 e 4 do artigo anterior.

Artigo 8.º

Tratamento de dados pessoais

1. Para efeitos de tratamento do procedimento administrativo de concessão do subsídio para aquisição de material escolar, o FES pode, nos termos do disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), recorrer a qualquer meio, incluindo a interconexão de dados, para fornecer, trocar, confirmar e utilizar os dados pessoais dos interessados, com outras entidades públicas ou privadas que possuam dados necessários à execução do presente regulamento administrativo.

2. Para efeitos do disposto na alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, o FES é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Artigo 9.º

Encargos

Os encargos decorrentes da atribuição do subsídio para aquisição de material escolar são suportados por verbas inscritas no orçamento do FES.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 9 de Março de 2022.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.