Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:
1. É concedida à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
2. A isenção referida no número anterior tem o início a partir do dia 1 de Janeiro de 2022 até ao dia 26 de Junho de 2022.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022.
17 de Fevereiro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. Os ciclomotores ou motociclos eléctricos abrangidos pelo Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, cujas matrículas sejam requeridas no prazo previsto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º do plano referido, são isentos das taxas de fornecimento de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 e alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 140/2018, n.º 84/2019 e n.º 131/2019.
2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de Fevereiro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:
1. São designados os operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019, a lista consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de Fevereiro de 2022.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.
| Ordem | Entidades de supervisão | Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão |
| 1 | Abate de animais em matadouros legais | |
| 1.1 | Instituto para os Assuntos Municipais | Matadouro de Macau, S.A. |
| 2 | Abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários | |
| 2.1* | ||
|
* Eliminada - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022 |
||
| 3 | Abastecimento público grossista de combustíveis | |
| 3.1 | Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico | Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda. |
| 4 | Exploração de jogos de fortuna e azar em casino | |
| 4.1 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | SJM RESORTS, S.A. |
| 4.2 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Galaxy Casino, S.A. |
| 4.3 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Venetian Macau, S.A. |
| 4.4 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Wynn Resorts (Macau), S.A. |
| 4.5 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | Melco Resorts (Macau), S.A. |
| 4.6 | Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos | MGM Grand Paradise, S.A. |
| 5 | Actividade bancária, financeira e seguradora | |
| 5.1 | Autoridade Monetária de Macau | AIA International Limited |
| 5.2 | Autoridade Monetária de Macau | YF Life Insurance International Limited |
| 5.3 | Autoridade Monetária de Macau | AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited |
| 5.4 | Autoridade Monetária de Macau | China Life Insurance (Overseas) Company Limited |
| 5.5 | Autoridade Monetária de Macau | Manulife (International) Limited |
| 5.6 | Autoridade Monetária de Macau | Seguradora Vida FWD (Macau), S.A. |
| 5.7 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A. |
| 5.8 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A. |
| 5.9 | Autoridade Monetária de Macau | HSBC Life (International) Limited |
| 5.10 | Autoridade Monetária de Macau | Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A. |
| 5.11 | Autoridade Monetária de Macau | The Canada Life Assurance Company |
| 5.12 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A. |
| 5.13 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A. |
| 5.14 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L. |
| 5.15 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros de Macau, S.A. |
| 5.16 | Autoridade Monetária de Macau | Asia Insurance Company Limited |
| 5.17 | Autoridade Monetária de Macau | Fidelidade Macau – Companhia de Seguros, S.A. |
| 5.18 | Autoridade Monetária de Macau | AIG Insurance Hong Kong Limited |
| 5.19 | Autoridade Monetária de Macau | QBE General Insurance (Hong Kong) Limited |
| 5.20 | Autoridade Monetária de Macau | MSIG Insurance (Hong Kong) Limited |
| 5.21 | Autoridade Monetária de Macau | Min Xin Insurance Company Ltd. |
| 5.22 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Delta Ásia S.A. |
| 5.23 | Autoridade Monetária de Macau | Chubb Seguradora Macau S.A. |
| 5.24 | Autoridade Monetária de Macau | Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company |
| 5.25 | Autoridade Monetária de Macau | AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada |
| 5.26 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A. |
| 5.27 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A. |
| 5.28 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Tai Fung, S.A. |
| 5.29 | Autoridade Monetária de Macau | Banco OCBC Weng Hang, S.A. |
| 5.30 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Delta Ásia, S.A. |
| 5.31 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A. |
| 5.32 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Luso Internacional, S.A. |
| 5.33 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial de Macau, S.A. |
| 5.34 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Chinês de Macau, S.A. |
| 5.35 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Well Link, S.A. |
| 5.36 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Nacional Ultramarino, S.A. |
| 5.37 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima |
| 5.38 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A. |
| 5.39 | Autoridade Monetária de Macau | The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau |
| 5.40 | Autoridade Monetária de Macau | DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau |
| 5.41 | Autoridade Monetária de Macau | Banco da China Lda., Sucursal de Macau |
| 5.42 | Autoridade Monetária de Macau | Citibank N.A., Sucursal de Macau |
| 5.43 | Autoridade Monetária de Macau | Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau |
| 5.44 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau |
| 5.45 | Autoridade Monetária de Macau | Bank SinoPac Company Limited, Macau Branch |
| 5.46 | Autoridade Monetária de Macau | Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch |
| 5.47 | Autoridade Monetária de Macau | Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau |
| 5.48 | Autoridade Monetária de Macau | Hang Seng Bank Limited — Sucursal de Macau |
| 5.49 | Autoridade Monetária de Macau | Banco CITIC Internacional (China) Limitada Sucursal de Macau |
| 5.50 | Autoridade Monetária de Macau | Bank of Communications Co., Ltd., Sucursal de Macau |
| 5.51 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau |
| 5.52 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau |
| 5.53 | Autoridade Monetária de Macau | Banco CMB Wing Lung, Limitada. Sucursal de Macau |
| 5.54 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Comercial Hua Nan, S.A., Sucursal de Macau |
| 5.55 | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Construção da China S.A. Sucursal de Macau |
| 5.56 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Agrícola da China Limitada, Sucursal de Macau |
| 5.57 | Autoridade Monetária de Macau | Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau |
| 5.58 | Autoridade Monetária de Macau | Caixa Económica Postal |
| 5.59 | Autoridade Monetária de Macau | Macau Pass, S.A. |
| 5.60 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A. |
| 5.61 | Autoridade Monetária de Macau | Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A. |
| 5.62 | Autoridade Monetária de Macau | Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada |
| 5.63 | Autoridade Monetária de Macau | Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Lda. |
| 5.64 | Autoridade Monetária de Macau | Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau |
| 5.65* | Autoridade Monetária de Macau | Everbright Securities Investment Services (HK) Limited — Sucursal de Macau |
|
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023 |
||
| 5.66 | Autoridade Monetária de Macau | Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A. |
| 5.67 | Autoridade Monetária de Macau | Uepay Macau Sociedade Anónima |
| 5.68 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Resseguros Taiping Limitada |
| 5.69 | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Transferências Global Limitada |
| 5.70 | Autoridade Monetária de Macau | Haitong Bank, Sucursal de Macau |
| 5.71* | Autoridade Monetária de Macau | Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada |
| 5.72* | Autoridade Monetária de Macau | Banco da China (Macau), S.A. |
| 5.73* | Autoridade Monetária de Macau | Banco de Everbright da China, S.A., Sucursal de Macau |
| * Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023 | ||
| 6 | Prestação de cuidados de saúde em hospitais | |
| 6.1 | Serviços de Saúde | Hospital Kiang Wu |
| 6.2 | Serviços de Saúde | Hospital Universitário |
| 6.3 | Serviços de Saúde | Macau Yin Kui Hospital |
| 7 | Abastecimento de água | |
| 7.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A. |
| 8 | Prestação de serviço público de transportes marítimos | |
| 8.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada |
| 8.2 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Companhia de Serviços de Ferry STCT (Macau), Limitada |
| 8.3 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited |
| 8.4 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Far East Hidrofoil Companhia, Lda. |
| 8.5 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | COTAI Companhia de Ferries, Limitada |
| 8.6 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada |
| 8.7 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau Desenvolvimento em Navio Turístico, Limitada |
| 9 | Exploração de portos e terminais marítimos | |
| 9.1 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A. |
| 9.2 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau — Hong Kong Terminal de contentores S.A. |
| 9.3 | Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água | Macau Cement manufacturing Company Limited |
| 10 | Radiodifusão televisiva e sonora | |
| 10.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TDM — Teledifusão de Macau, S.A. |
| 10.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A. |
| 10.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TV Cabo Macau, SA |
| 10.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada |
| 10.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada |
| 11 | Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet | |
| 11.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. |
| 11.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada |
| 11.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | China Telecom (Macau) Limitada |
| 11.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Hutchison — Telefone (Macau), Limitada |
| 11.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | SmarTone — Comunicações Móveis, S.A. |
| 11.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Y5ZONE Macau Lda. |
| 11.7 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Companhia Tecnologia Ying Ju Limitada |
| 11.8 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | TV Cabo Macau, SA |
| 11.9 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Netel Informação e Serviços, Limitada |
| 11.10 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | ENET Macau Limitada |
| 12 | Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos | |
| 12.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada |
| 12.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A. |
| 12.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A. |
| 12.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Macau Renovação Urbana, S.A. |
| 12.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | UMTEC Limitada |
| 12.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | CENTRAL DE DEPÓSITO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE MACAU SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA |
| 12.7* | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Sociedade Orquestra de Macau, Limitada |
| * Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022 | ||
| 13 | Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica | |
| 13.1 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM) |
| 13.2 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau |
| 13.3 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau |
| 13.4 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau |
| 13.5 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Instituto Internacional de Macau |
| 13.6 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina |
| 13.7 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau |
| 13.8 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau |
| 13.9 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação da Universidade da Cidade de Macau |
| 13.10 | Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações | Fundação Chan Meng Kam |
| 14 | Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos | |
| 14.1 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda. |
| 14.2 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | WATERLEAU — SUEZ em Consórcio |
| 14.3 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | WATERLEAU — ORIGINWATER em Consórcio |
| 14.4 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau |
| 15 | Prestação de serviço público de transportes aéreos | |
| 15.1 | Autoridade de Aviação Civil | Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L. |
| 15.2 | Autoridade de Aviação Civil | Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada |
| 16 | Exploração de aeroportos e heliportos | |
| 16.1 | Autoridade de Aviação Civil | CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L. |
| 17 | Prestação de serviço público de transportes terrestres | |
| 17.1 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | TRANSMAC — TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, SARL |
| 17.2 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU S.A. |
| 17.3 | Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego | SOCIEDADE DE AUTOCARRO PENDULAR PONTE HONG KONG-ZHUHAI-MACAU (MACAU), S.A. |
| 18 | Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural | |
| 18.1 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A. |
| 18.2 | Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental | COMPANHIA DE GÁS DE CIDADE DE MACAU LIMITADA |