REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2022

BO N.º:

9/2022

Publicado em:

2022.2.28

Página:

193

  • Concede à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS -
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    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • MELCO RESORTS (MACAU) S.A. -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:

    1. É concedida à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

    2. A isenção referida no número anterior tem o início a partir do dia 1 de Janeiro de 2022 até ao dia 26 de Junho de 2022.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022.

    17 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.2.28

    Página:

    194

    • Respeitante à isenção das taxas definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022 - Aprova o Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 - Aprova a Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

    1. Os ciclomotores ou motociclos eléctricos abrangidos pelo Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, cujas matrículas sejam requeridas no prazo previsto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º do plano referido, são isentos das taxas de fornecimento de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 e alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 140/2018, n.º 84/2019 e n.º 131/2019.

    2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    18 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022

    BO N.º:

    9/2022

    Publicado em:

    2022.2.28

    Página:

    194-202

    • Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
    Alterações :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022 - Altera o anexo a que se refere o n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022.
  •  
    Diplomas
    revogados
    :
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021 - Respeitante à designação dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 13/2019 - Lei da cibersegurança.
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2019 - Comissão para a Cibersegurança, Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança e entidades de supervisão de cibersegurança.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSÃO PARA A CIBERSEGURANÇA - CENTRO DE ALERTA E RESPOSTA A INCIDENTES DE CIBERSEGURANÇA - ENTIDADES DE SUPERVISÃO DE CIBERSEGURANÇA - INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU - SERVIÇOS DE SAÚDE - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL - AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
  •  
    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • MATADOURO DE MACAU, S.A. - SJM RESORTS, S.A. - GALAXY CASINO, S.A. - VENETIAN MACAU, S.A. - WYNN RESORTS (MACAU), S.A - MELCO RESORTS (MACAU) S.A. - MGM GRAND PARADISE, S.A. - AIA INTERNATIONAL LIMITED - YF LIFE INSURANCE INTERNATIONAL LIMITED - AXA CHINA REGION INSURANCE CO. (BERMUDA) LDA, SUCURSAL DE MACAU - CHINA LIFE INSURANCE (OVERSEAS) COMPANY LIMITED - MANULIFE (INTERNATIONAL) LIMITED - SEGURADORA VIDA FWD (MACAU), S.A. - COMPANHIA DE SEGUROS LUEN FUNG HANG VIDA, S.A. - COMPANHIA DE SEGUROS DE VIDA TAHOE (MACAU) S.A. - HSBC LIFE (INTERNATIONAL) LIMITED - FIDELIDADE MACAU VIDA — COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. - THE CANADA LIFE ASSURANCE COMPANY - COMPANHIA DE SEGUROS VIDA CHINA TAIPING(MACAU)S.A. - COMPANHIA DE SEGUROS DA CHINA TAIPING (MACAU), S.A. - COMPANHIA DE SEGUROS LUEN FUNG HANG, S.A.R.L. - COMPANHIA DE SEGUROS DE MACAU, S.A.R.L. - ASIA INSURANCE COMPANY LIMITED - FIDELIDADE MACAU — COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. - AIG INSURANCE HONG KONG LIMITED - QBE GENERAL INSURANCE (HONG KONG) LIMITED - MITSUI SUMITOMO INSURANCE COMPANY LIMITED, SUCURSAL DE MACAU - MIN XIN INSURANCE COMPANY LTD. - COMPANHIA DE SEGUROS DELTA ÁSIA S.A. - CHUBB SEGURADORA MACAU S.A. - BERKSHIRE HATHAWAY SPECIALTY INSURANCE COMPANY - AXA SEGUROS GERAIS HONG KONG LIMITADA - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES MACAU, S.A. - SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES ICBC (MACAU), S.A. - BANCO TAI FUNG, S.A. - BANCO OCBC WENG HANG, S.A. - BANCO DELTA ÁSIA, S.A.R.L. - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA (MACAU), S.A. - BANCO LUSO INTERNACIONAL, S.A. - BANCO COMERCIAL DE MACAU, S.A. - BANCO CHINÊS DE MACAU, S.A. - BANCO WELL LINK, S.A. - BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, S.A. - BANCO DE FORMIGA (MACAU) SOCIEDADE ANÓNIMA - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MACAU, S.A. - THE HONGKONG AND SHANGHAI BANKING CORPORATION LIMITED, SUCURSAL DE MACAU - DBS BANK (HONG KONG) LTD., SUCURSAL DE MACAU - BANCO DA CHINA (MACAU), S.A. - CITIBANK N.A., SUCURSAL DE MACAU - STANDARD CHARTERED BANK, SUCURSAL DE MACAU - BANCO DE GUANGFA DA CHINA, S.A., SUCURSAL DE MACAU - BANK SINOPAC COMPANY LIMITED, MACAU BRANCH - CHONG HING BANK LTD., MACAU BRANCH - BANCO DA EAST ASIA, LIMITADA, SUCURSAL DE MACAU - HANG SENG BANK LIMITED, SUCURSAL DE MACAU - BANK OF COMMUNICATIONS CO., LTD. - CITIC BANK INTERNATIONAL LIMITED — SUCURSAL DE MACAU - BANCO COMERCIAL PORTUGUÊS, S.A., SUCURSAL DE MACAU - FIRST COMMERCIAL BANK, LTD. - BANCO CMB WING LUNG, LIMITADA. SUCURSAL DE MACAU - HUA NAN COMMERCIAL BANK, LTD. - BANCO DE CONSTRUÇÃO DA CHINA, S.A. SUCURSAL DE MACAU - AGRICULTURAL BANK OF CHINA LIMITED - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL DA CHINA S.A., SUCURSAL DE MACAU - CAIXA ECONÓMICA POSTAL - MACAU PASS, S.A. - SOCIEDADE FINANCEIRA ICBC (MACAU) CAPITAL, S.A. - TRANSACÇÃO DE BENS FINANCEIROS DE CHONGWA (MACAU), S.A. - PACIFIC ACE (MACAU) - ENTREGA DE VALORES, LDA. - HAITONG — COMPANHIA DE VALORES INTERNACIONAL, LDA., SUCURSAL DE MACAU - EVERBRIGHT SECURITIES INVESTMENT SERVICES (HK) LIMITED — SUCURSAL DE MACAU - UEPAY MACAU SOCIEDADE ANÓNIMA - COMPANHIA DE RESSEGUROS TAIPING LIMITADA - COMPANHIA DE TRANSFERÊNCIAS GLOBAL LIMITADA - HAITONG BANK, SUCURSAL DE MACAU - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS DE MACAU, S.A.R.L. - SHUN TAK CHINA TRAVEL — CIA. GESTÃO DE EMB. (MACAU), LDA. - HONG KONG MACAO HYDROFOIL COMPANY, LIMITED - FAR EAST HIDROFOIL COMPANHIA, LDA. - COTAI COMPANHIA DE FERRIES LIMITADA - AGÊNCIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS YUET TUNG, LDA. - MACAUPORT - SOCIEDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTOS, S.A. - TDM - TELEDIFUSÃO DE MACAU, S.A. - CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS DE MACAU, S.A. - TV CABO MACAU, S.A. - COMPANHIA DE TELEVISÃO POR SATÉLITE MASTV, LDA. - MACAU LOTUS TV MEDIA VIA SATÉLITE, LDA. - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. - COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MTEL, LIMITADA - CHINA TELECOM (MACAU) LIMITADA - HUTCHISON - TELEFONE (MACAU), LDA. - SMARTONE - COMUNICAÇÕES MÓVEIS, S.A. -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:

    1. São designados os operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019, a lista consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

    2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

    23 de Fevereiro de 2022.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

    ———

    ANEXO

    Lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão

    Ordem Entidades de supervisão Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão
    1 Abate de animais em matadouros legais
    1.1 Instituto para os Assuntos Municipais Matadouro de Macau, S.A.
    2 Abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários
    2.1*    

    * É eliminada - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022

    3 Abastecimento público grossista de combustíveis
    3.1 Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda.
    4 Exploração de jogos de fortuna e azar em casino
    4.1 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos SJM RESORTS, S.A.
    4.2 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Galaxy Casino, S.A.
    4.3 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Venetian Macau, S.A.
    4.4 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Wynn Resorts (Macau), S.A.
    4.5 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos Melco Resorts (Macau), S.A.
    4.6 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos MGM Grand Paradise, S.A.
    5 Actividade bancária, financeira e seguradora
    5.1 Autoridade Monetária de Macau AIA International Limited
    5.2 Autoridade Monetária de Macau YF Life Insurance International Limited
    5.3 Autoridade Monetária de Macau AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited
    5.4 Autoridade Monetária de Macau China Life Insurance (Overseas) Company Limited
    5.5 Autoridade Monetária de Macau Manulife (International) Limited
    5.6 Autoridade Monetária de Macau Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.
    5.7 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.
    5.8 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.
    5.9 Autoridade Monetária de Macau HSBC Life (International) Limited
    5.10 Autoridade Monetária de Macau Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.
    5.11 Autoridade Monetária de Macau The Canada Life Assurance Company
    5.12 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.
    5.13 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.
    5.14 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.
    5.15 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros de Macau, S.A.
    5.16 Autoridade Monetária de Macau Asia Insurance Company Limited
    5.17 Autoridade Monetária de Macau Fidelidade Macau – Companhia de Seguros, S.A.
    5.18 Autoridade Monetária de Macau AIG Insurance Hong Kong Limited
    5.19 Autoridade Monetária de Macau QBE General Insurance (Hong Kong) Limited
    5.20 Autoridade Monetária de Macau MSIG Insurance (Hong Kong) Limited
    5.21 Autoridade Monetária de Macau Min Xin Insurance Company Ltd.
    5.22 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Seguros Delta Ásia S.A.
    5.23 Autoridade Monetária de Macau Chubb Seguradora Macau S.A.
    5.24 Autoridade Monetária de Macau Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company
    5.25 Autoridade Monetária de Macau AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada
    5.26 Autoridade Monetária de Macau Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.
    5.27 Autoridade Monetária de Macau Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.
    5.28 Autoridade Monetária de Macau Banco Tai Fung, S.A.
    5.29 Autoridade Monetária de Macau Banco OCBC Weng Hang, S.A.
    5.30 Autoridade Monetária de Macau Banco Delta Ásia, S.A.
    5.31 Autoridade Monetária de Macau Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
    5.32 Autoridade Monetária de Macau Banco Luso Internacional, S.A.
    5.33 Autoridade Monetária de Macau Banco Comercial de Macau, S.A.
    5.34 Autoridade Monetária de Macau Banco Chinês de Macau, S.A.
    5.35 Autoridade Monetária de Macau Banco Well Link, S.A.
    5.36 Autoridade Monetária de Macau Banco Nacional Ultramarino, S.A.
    5.37 Autoridade Monetária de Macau Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima
    5.38 Autoridade Monetária de Macau Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.
    5.39 Autoridade Monetária de Macau The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau
    5.40 Autoridade Monetária de Macau DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau
    5.41 Autoridade Monetária de Macau Banco da China Lda., Sucursal de Macau
    5.42 Autoridade Monetária de Macau Citibank N.A., Sucursal de Macau
    5.43 Autoridade Monetária de Macau Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau
    5.44 Autoridade Monetária de Macau Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau
    5.45 Autoridade Monetária de Macau Bank SinoPac Company Limited, Macau Branch
    5.46 Autoridade Monetária de Macau Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch
    5.47 Autoridade Monetária de Macau Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
    5.48 Autoridade Monetária de Macau Hang Seng Bank Limited — Sucursal de Macau
    5.49 Autoridade Monetária de Macau Banco CITIC Internacional (China) Limitada Sucursal de Macau
    5.50 Autoridade Monetária de Macau Bank of Communications Co., Ltd., Sucursal de Macau
    5.51 Autoridade Monetária de Macau Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau
    5.52 Autoridade Monetária de Macau Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau
    5.53 Autoridade Monetária de Macau Banco CMB Wing Lung, Limitada. Sucursal de Macau
    5.54 Autoridade Monetária de Macau Banco Comercial Hua Nan, S.A., Sucursal de Macau
    5.55 Autoridade Monetária de Macau Banco de Construção da China S.A. Sucursal de Macau
    5.56 Autoridade Monetária de Macau Banco Agrícola da China Limitada, Sucursal de Macau
    5.57 Autoridade Monetária de Macau Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau
    5.58 Autoridade Monetária de Macau Caixa Económica Postal
    5.59 Autoridade Monetária de Macau Macau Pass, S.A.
    5.60 Autoridade Monetária de Macau Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.
    5.61 Autoridade Monetária de Macau Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A.
    5.62 Autoridade Monetária de Macau Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada
    5.63 Autoridade Monetária de Macau Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Lda.
    5.64 Autoridade Monetária de Macau Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau
    5.65 Autoridade Monetária de Macau Sun Hung Kai Investment Services Limited (Macau Branch)
    5.66 Autoridade Monetária de Macau Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A.
    5.67 Autoridade Monetária de Macau Uepay Macau Sociedade Anónima
    5.68 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Resseguros Taiping Limitada
    5.69 Autoridade Monetária de Macau Companhia de Transferências Global Limitada
    5.70 Autoridade Monetária de Macau Haitong Bank, Sucursal de Macau
    6 Prestação de cuidados de saúde em hospitais
    6.1 Serviços de Saúde Hospital Kiang Wu
    6.2 Serviços de Saúde Hospital Universitário
    6.3 Serviços de Saúde Macau Yin Kui Hospital
    7 Abastecimento de água
    7.1 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
    8 Prestação de serviço público de transportes marítimos
    8.1 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada
    8.2 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Companhia de Serviços de Ferry STCT (Macau), Limitada
    8.3 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited
    8.4 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Far East Hidrofoil Companhia, Lda.
    8.5 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água COTAI Companhia de Ferries, Limitada
    8.6 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
    8.7 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Macau Desenvolvimento em Navio Turístico, Limitada
    9 Exploração de portos e terminais marítimos
    9.1 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
    9.2 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Macau — Hong Kong Terminal de contentores S.A.
    9.3 Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água Macau Cement manufacturing Company Limited
    10 Radiodifusão televisiva e sonora
    10.1 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
    10.2 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
    10.3 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações TV Cabo Macau, SA
    10.4 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada
    10.5 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada
    11 Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet
    11.1 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
    11.2 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada
    11.3 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações China Telecom (Macau) Limitada
    11.4 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Hutchison — Telefone (Macau), Limitada
    11.5 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações SmarTone — Comunicações Móveis, S.A.
    11.6 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Y5ZONE Macau Lda.
    11.7 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Companhia Tecnologia Ying Ju Limitada
    11.8 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações TV Cabo Macau, SA
    11.9 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Netel Informação e Serviços, Limitada
    11.10 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações ENET Macau Limitada
    12 Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos
    12.1 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada
    12.2 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
    12.3 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
    12.4 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Macau Renovação Urbana, S.A.
    12.5 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações UMTEC Limitada
    12.6 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações CENTRAL DE DEPÓSITO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE MACAU SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
    12.7* Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Sociedade Orquestra de Macau, Limitada
    * Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022
    13 Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica
    13.1 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM)
    13.2 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau
    13.3 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau
    13.4 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau
    13.5 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Instituto Internacional de Macau
    13.6 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina
    13.7 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
    13.8 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau
    13.9 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação da Universidade da Cidade de Macau
    13.10 Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações Fundação Chan Meng Kam
    14 Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos
    14.1 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda.
    14.2 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental WATERLEAU — SUEZ em Consórcio
    14.3 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental WATERLEAU — ORIGINWATER em Consórcio
    14.4 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau
    15 Prestação de serviço público de transportes aéreos
    15.1 Autoridade de Aviação Civil Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
    15.2 Autoridade de Aviação Civil Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada
    16 Exploração de aeroportos e heliportos
    16.1 Autoridade de Aviação Civil CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
    17 Prestação de serviço público de transportes terrestres
    17.1 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego TRANSMAC — TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, SARL
    17.2 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU S.A.
    17.3 Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego SOCIEDADE DE AUTOCARRO PENDULAR PONTE HONG KONG-ZHUHAI-MACAU (MACAU), S.A.
    18 Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural
    18.1 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
    18.2 Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental COMPANHIA DE GÁS DE CIDADE DE MACAU LIMITADA

        

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