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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 16/2001 (Regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino), o Chefe do Executivo manda:

1. É concedida à Melco Resorts (Macau), S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

2. A isenção referida no número anterior tem o início a partir do dia 1 de Janeiro de 2022 até ao dia 26 de Junho de 2022.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2022.

17 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. Os ciclomotores ou motociclos eléctricos abrangidos pelo Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos, aprovado pelo Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 5/2022, cujas matrículas sejam requeridas no prazo previsto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 11.º do plano referido, são isentos das taxas de fornecimento de chapas de experiência e de matrícula definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 525/2016 e alterada pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 140/2018, n.º 84/2019 e n.º 131/2019.

2. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 121/2023

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2022

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da alínea 2) do artigo 27.º da Lei n.º 13/2019 (Lei da cibersegurança), o Chefe do Executivo manda:

1. São designados os operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão das entidades de supervisão referidas no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2019, a lista consta do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 166/2021.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de Fevereiro de 2022.

O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.

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ANEXO

Lista dos operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão

Ordem	Entidades de supervisão	Operadores privados de infra-estruturas críticas sujeitos à supervisão
1	Abate de animais em matadouros legais
1.1	Instituto para os Assuntos Municipais	Matadouro de Macau, S.A.
2	Abastecimento público grossista de produtos alimentares sujeitos a controlos sanitários e fitossanitários
2.1*
* Eliminada - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022
3	Abastecimento público grossista de combustíveis
3.1	Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico	Sociedade de Gestão do Terminal de Combustíveis de Macau, Lda.
4	Exploração de jogos de fortuna e azar em casino
4.1	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	SJM RESORTS, S.A.
4.2	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Galaxy Casino, S.A.
4.3	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Venetian Macau, S.A.
4.4	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Wynn Resorts (Macau), S.A.
4.5	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	Melco Resorts (Macau), S.A.
4.6	Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos	MGM Grand Paradise, S.A.
5	Actividade bancária, financeira e seguradora
5.1	Autoridade Monetária de Macau	AIA International Limited
5.2	Autoridade Monetária de Macau	YF Life Insurance International Limited
5.3	Autoridade Monetária de Macau	AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited
5.4	Autoridade Monetária de Macau	China Life Insurance (Overseas) Company Limited
5.5	Autoridade Monetária de Macau	Manulife (International) Limited
5.6	Autoridade Monetária de Macau	Seguradora Vida FWD (Macau), S.A.
5.7	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Luen Fung Hang — Vida, S.A.
5.8	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros de Vida Tahoe (Macau) S.A.
5.9	Autoridade Monetária de Macau	HSBC Life (International) Limited
5.10	Autoridade Monetária de Macau	Fidelidade Macau Vida — Companhia de Seguros, S.A.
5.11	Autoridade Monetária de Macau	The Canada Life Assurance Company
5.12	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.
5.13	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros da China Taiping (Macau), S.A.
5.14	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Luen Fung Hang, S.A.R.L.
5.15	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros de Macau, S.A.
5.16	Autoridade Monetária de Macau	Asia Insurance Company Limited
5.17	Autoridade Monetária de Macau	Fidelidade Macau – Companhia de Seguros, S.A.
5.18	Autoridade Monetária de Macau	AIG Insurance Hong Kong Limited
5.19	Autoridade Monetária de Macau	QBE General Insurance (Hong Kong) Limited
5.20	Autoridade Monetária de Macau	MSIG Insurance (Hong Kong) Limited
5.21	Autoridade Monetária de Macau	Min Xin Insurance Company Ltd.
5.22	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Delta Ásia S.A.
5.23	Autoridade Monetária de Macau	Chubb Seguradora Macau S.A.
5.24	Autoridade Monetária de Macau	Berkshire Hathaway Specialty Insurance Company
5.25	Autoridade Monetária de Macau	AXA Seguros Gerais Hong Kong Limitada
5.26	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Gestora de Fundos de Pensões Macau, S.A.
5.27	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Gestora de Fundos de Pensões ICBC (Macau), S.A.
5.28	Autoridade Monetária de Macau	Banco Tai Fung, S.A.
5.29	Autoridade Monetária de Macau	Banco OCBC Weng Hang, S.A.
5.30	Autoridade Monetária de Macau	Banco Delta Ásia, S.A.
5.31	Autoridade Monetária de Macau	Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.
5.32	Autoridade Monetária de Macau	Banco Luso Internacional, S.A.
5.33	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial de Macau, S.A.
5.34	Autoridade Monetária de Macau	Banco Chinês de Macau, S.A.
5.35	Autoridade Monetária de Macau	Banco Well Link, S.A.
5.36	Autoridade Monetária de Macau	Banco Nacional Ultramarino, S.A.
5.37	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Formiga (Macau) Sociedade Anónima
5.38	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Desenvolvimento de Macau, S.A.
5.39	Autoridade Monetária de Macau	The Hongkong and Shanghai Banking Corporation Limited, Sucursal de Macau
5.40	Autoridade Monetária de Macau	DBS Bank (Hong Kong) Ltd., Sucursal de Macau
5.41	Autoridade Monetária de Macau	Banco da China Lda., Sucursal de Macau
5.42	Autoridade Monetária de Macau	Citibank N.A., Sucursal de Macau
5.43	Autoridade Monetária de Macau	Standard Chartered Bank, Sucursal de Macau
5.44	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau
5.45	Autoridade Monetária de Macau	Bank SinoPac Company Limited, Macau Branch
5.46	Autoridade Monetária de Macau	Chong Hing Bank Ltd., Macau Branch
5.47	Autoridade Monetária de Macau	Banco da East Asia, Limitada, Sucursal de Macau
5.48	Autoridade Monetária de Macau	Hang Seng Bank Limited — Sucursal de Macau
5.49	Autoridade Monetária de Macau	Banco CITIC Internacional (China) Limitada Sucursal de Macau
5.50	Autoridade Monetária de Macau	Bank of Communications Co., Ltd., Sucursal de Macau
5.51	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Português, S.A., Sucursal de Macau
5.52	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Primeiro, S.A., Sucursal de Macau
5.53	Autoridade Monetária de Macau	Banco CMB Wing Lung, Limitada. Sucursal de Macau
5.54	Autoridade Monetária de Macau	Banco Comercial Hua Nan, S.A., Sucursal de Macau
5.55	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Construção da China S.A. Sucursal de Macau
5.56	Autoridade Monetária de Macau	Banco Agrícola da China Limitada, Sucursal de Macau
5.57	Autoridade Monetária de Macau	Banco Industrial e Comercial da China S.A., Sucursal de Macau
5.58	Autoridade Monetária de Macau	Caixa Económica Postal
5.59	Autoridade Monetária de Macau	Macau Pass, S.A.
5.60	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade Financeira ICBC (Macau) Capital, S.A.
5.61	Autoridade Monetária de Macau	Transacção de Bens Financeiros de Chongwa (Macau), S.A.
5.62	Autoridade Monetária de Macau	Sociedade de Entrega de Valores BDO (Macau), Limitada
5.63	Autoridade Monetária de Macau	Pacific Ace (Macau) — Entrega de Valores, Lda.
5.64	Autoridade Monetária de Macau	Haitong — Companhia de Valores Internacional, Lda., Sucursal de Macau
5.65*	Autoridade Monetária de Macau	Everbright Securities Investment Services (HK) Limited — Sucursal de Macau
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023
5.66	Autoridade Monetária de Macau	Global Pagamentos Ásia — Pacífico Macau, S.A.
5.67	Autoridade Monetária de Macau	Uepay Macau Sociedade Anónima
5.68	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Resseguros Taiping Limitada
5.69	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Transferências Global Limitada
5.70	Autoridade Monetária de Macau	Haitong Bank, Sucursal de Macau
5.71*	Autoridade Monetária de Macau	Companhia de Seguros Popular da China (Hong Kong) Limitada
5.72*	Autoridade Monetária de Macau	Banco da China (Macau), S.A.
5.73*	Autoridade Monetária de Macau	Banco de Everbright da China, S.A., Sucursal de Macau
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2023
6	Prestação de cuidados de saúde em hospitais
6.1	Serviços de Saúde	Hospital Kiang Wu
6.2	Serviços de Saúde	Hospital Universitário
6.3	Serviços de Saúde	Macau Yin Kui Hospital
7	Abastecimento de água
7.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, S.A.
8	Prestação de serviço público de transportes marítimos
8.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Shun Tak China Travel — Companhia de Gestão de Embarcações (Macau), Limitada
8.2	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Companhia de Serviços de Ferry STCT (Macau), Limitada
8.3	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Hong Kong Macao Hydrofoil Company, Limited
8.4	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Far East Hidrofoil Companhia, Lda.
8.5	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	COTAI Companhia de Ferries, Limitada
8.6	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Agência de Transporte de Passageiros Yuet Tung, Limitada
8.7	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau Desenvolvimento em Navio Turístico, Limitada
9	Exploração de portos e terminais marítimos
9.1	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macauport — Sociedade de Administração de Portos, S.A.
9.2	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau — Hong Kong Terminal de contentores S.A.
9.3	Direcção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água	Macau Cement manufacturing Company Limited
10	Radiodifusão televisiva e sonora
10.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TDM — Teledifusão de Macau, S.A.
10.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
10.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TV Cabo Macau, SA
10.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Televisão por Satélite MASTV, Limitada
10.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Lotus TV Media via Satélite, Limitada
11	Exploração de redes públicas de telecomunicações fixas ou móveis e prestação de serviços de acesso à internet
11.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.
11.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia de Telecomunicações de MTEL, Limitada
11.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	China Telecom (Macau) Limitada
11.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Hutchison — Telefone (Macau), Limitada
11.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	SmarTone — Comunicações Móveis, S.A.
11.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Y5ZONE Macau Lda.
11.7	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Companhia Tecnologia Ying Ju Limitada
11.8	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	TV Cabo Macau, SA
11.9	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Netel Informação e Serviços, Limitada
11.10	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	ENET Macau Limitada
12	Sociedades comerciais de capitais exclusivamente públicos
12.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Limitada
12.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Investimento e Desenvolvimento, S.A.
12.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade do Metro Ligeiro de Macau, S.A.
12.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Macau Renovação Urbana, S.A.
12.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	UMTEC Limitada
12.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	CENTRAL DE DEPÓSITO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE MACAU SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
12.7*	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Sociedade Orquestra de Macau, Limitada
* Aditado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 141/2022
13	Pessoas colectivas privadas qualificadas de utilidade pública administrativa cuja actividade se cinja à área científica e tecnológica
13.1	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Laboratório de Engenharia Civil de Macau (LECM)
13.2	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau
13.3	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau
13.4	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Choi para a Educação e Cultura de Macau
13.5	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Instituto Internacional de Macau
13.6	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Dr. Stanley Ho para o Desenvolvimento da Medicina
13.7	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau
13.8	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação para o Desenvolvimento da Universidade de Macau
13.9	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação da Universidade da Cidade de Macau
13.10	Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações	Fundação Chan Meng Kam
14	Tratamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos
14.1	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	CSR Macau — Companhia de Sistemas de Resíduos, Lda.
14.2	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	WATERLEAU — SUEZ em Consórcio
14.3	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	WATERLEAU — ORIGINWATER em Consórcio
14.4	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Consórcio CCEC — Incineração de Resíduos de Macau
15	Prestação de serviço público de transportes aéreos
15.1	Autoridade de Aviação Civil	Companhia de Transportes Aéreos Air Macau, S.A.R.L.
15.2	Autoridade de Aviação Civil	Linhas Aéreas Ásia Oriental, Limitada
16	Exploração de aeroportos e heliportos
16.1	Autoridade de Aviação Civil	CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L.
17	Prestação de serviço público de transportes terrestres
17.1	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	TRANSMAC — TRANSPORTES URBANOS DE MACAU, SARL
17.2	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU S.A.
17.3	Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego	SOCIEDADE DE AUTOCARRO PENDULAR PONTE HONG KONG-ZHUHAI-MACAU (MACAU), S.A.
18	Fornecimento e distribuição de electricidade e gás natural
18.1	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	Companhia de Electricidade de Macau — CEM, S.A.
18.2	Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental	COMPANHIA DE GÁS DE CIDADE DE MACAU LIMITADA