[ ^ ]
Número 8
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 19/2022:
- Aprova o modelo do cartão de identificação dos trabalhadores do Conselho de Consumidores que exercem funções de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 20/2022:
- Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de cooperação com a China Taiping Insurance Group Limited.