REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA

Versão Chinesa

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 142/2021

Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2021 e do n.º 1 da Ordem Executiva n.º 182/2019, o Secretário para a Segurança manda:

1. É aprovado o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021, constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 123/2020.

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de Novembro de 2021.

O Secretário para a Segurança, Wong Sio Chak.

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ANEXO

Contingente adicional a que se refere o artigo 20.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021

Designação funcional N.º de lugares
Pessoal do Corpo de Polícia de Segurança Pública
Intendente/ Subintendente/ Comissário/ Subcomissário/ Chefe superior/ Chefe 20
Subchefe/ Guarda principal/ Guarda de primeira/ Guarda 42
Pessoal da Polícia Judiciária
Inspector chefe/ Inspector de 1.ª classe/ Inspector de 2.ª classe/ Subinspector 5
Investigador criminal chefe/ Investigador criminal principal / Investigador criminal de 1.ª classe/ Investigador criminal de 2.ª classe 17
Pessoal do Corpo de Bombeiros
Chefe principal/ Chefe-ajudante/ Chefe de primeira/ Chefe assistente/ Chefe superior/ Chefe 4
Subchefe/ Bombeiro principal/ Bombeiro de primeira/ Bombeiro 10
Pessoal dos Serviços de Alfândega
Intendente alfandegário/ Subintendente alfandegário/ Comissário alfandegário/ Subcomissário alfandegário/ Inspector superior alfandegário/ Inspector alfandegário 4
Subinspector alfandegário/ Verificador principal alfandegário/ Verificador de primeira alfandegário/ Verificador alfandegário 14
Total 116