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Número 46
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Novembro de 2021
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei do Orçamento de 2021.
Regulamento Administrativo n.º 39/2021:
- Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021.
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública do contrato adicional ao Contrato de Concessão do Serviço de Assistência na Recepção de Canais de Televisão Básicos, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Canais de Televisão Básicos de Macau, S.A.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2021:
- Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 176/2021:
- Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Ano Lunar do Tigre».
- Deliberação n.º 33/2021/Plenário, que aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2022.
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 45/2021, I Série, de 12 de Novembro, inserindo o seguinte:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 173/2021:
- Respeitante às taxas previstas no regulamento administrativo, bem como o respectivo regime de isenção e redução da (Regulamentação principal do regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2021:
- Aprova os modelos a que se refere o 45.° do Regulamento Administrativo n.° 38/2021.