Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 29 de Março de 2021
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 10/2021:
- Delega no Secretário para a Segurança todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia Industrial Nam Kwong Limitada.
Ordem Executiva n.º 11/2021:
- Exonera dois membros da Comissão Independente responsável pela indigitação dos candidatos ao cargo de Juiz da Região Administrativa Especial de Macau e nomeia três membros da mesma Comissão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2021:
- Aprova os modelos de distintivo e de cartões da Polícia Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2021:
- Fixa o preço unitário por metro quadrado a utilizar na fórmula para efeitos de valorização do fogo, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.
