Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. Para o ano de 2020, as taxas de fiscalização dos bancos autorizados a operar na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) com licença plena, previstas no artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, são as seguintes:
1) Pela sede dos bancos constituídos na RAEM e sucursais de bancos com sede no exterior, uma taxa uniforme de 134 000 patacas para cada instituição;
2) Por cada agência das instituições referidas na alínea anterior, o adicional de 24 000 patacas.
2. Relativamente ao ano de 2020, as taxas de fiscalização das instituições de crédito não bancárias referidas na alínea c) do artigo 15.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, não classificadas como sociedades financeiras, são as seguintes:
1) Pela sede das instituições de crédito não bancárias constituídas na RAEM, uma taxa uniforme de 40 200 patacas;
2) Por cada agência na RAEM das instituições referidas na alínea anterior, o adicional de 7 200 patacas.
3. Relativamente ao ano de 2020, a taxa de fiscalização das sociedades financeiras, prevista no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 15/83/M, de 26 de Fevereiro, é fixada em 0,3 %, aplicada sobre o respectivo capital social realizado em 31 de Dezembro de 2020, com o limite máximo de 150 000 patacas.
Às companhias de intermediação financeira aplica-se, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, referente ao ano de 2020, uma taxa anual de fiscalização de 60 000 patacas.
Às sociedades de locação financeira aplica-se, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 6/2019 (Regime jurídico das sociedades de locação financeira) e artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, referente ao ano de 2020, uma taxa anual de fiscalização de 40 200 patacas.
1. A taxa de fiscalização das casas de câmbio, prevista no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 38/97/M, de 15 de Setembro, referente ao ano de 2020, é fixada em 16 000 patacas.
2. Às entidades autorizadas a explorar balcões de câmbio aplica-se, nos termos do artigo referido no número anterior, referente ao ano de 2020, uma taxa anual fixa de 16 000 patacas.
Às sociedades de entrega rápida de valores em numerário aplica-se, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 15/97/M, de 5 de Maio, referente ao ano de 2020, uma taxa anual de fiscalização de 32 000 patacas.
Às outras instituições financeiras aplica-se, nos termos do artigo 11.º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, referente ao ano de 2020, uma taxa anual de fiscalização de 36 000 patacas.
28 de Dezembro de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.