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Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Quarta-feira, 23 de Dezembro de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Instalação e Exploração de Parques de Estacionamento Público», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a CPM — Companhia de Parques de Macau, S.A..
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Contrato Adicional ao Contrato de Concessão para a Exploração de Lotarias Chinesas», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Sociedade de Lotarias Wing Hing, Limitada.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 231/2020:
- Proíbe a importação, a exportação e o trânsito das mercadorias abrangidas pela Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 232/2020:
- Altera os artigos 4.º a 9.º da «Norma Comum de Comunicação e os Procedimentos de Diligência Devida para Informações sobre Contas Financeiras».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 233/2020:
- Aprova as tabelas de taxas a cobrar e os modelos de formulários de pedido de prestação de serviço pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2020:
- Isenta do pagamento das taxas durante o ano 2021, os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua e os arrendatários das bancas dos mercados.
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 117/2020, que aprova o regulamento de horário flexível de trabalho do pessoal do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo.
- Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 122/2020, que revoga a alínea 2) do n.º 1 do Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 54/2016.
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2020, que estabelece os horários específicos de trabalho dos trabalhadores da Divisão de Filatelia da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, que exercem funções de atendimento ao público.
- Resolução n.º 2/2020, respeitante à Apreciação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2019.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2020, I Série, de 16 de Dezembro, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2020, I Série, de 18 de Dezembro, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2020, I Série, suplemento, de 16 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 229/2020:
- Republica integralmente o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 50/2020, I Série, 2.º suplemento, de 18 de Dezembro:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Alteração à Lei do Orçamento de 2020.