Número 41
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 12 de Outubro de 2020

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 44/2020, que aprova o regulamento do horário flexível de trabalho do pessoal da Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 40/2020, I Série, de 6 de Outubro, inserindo o seguinte:

Delega no Secretário para a Economia e Finanças, todos os poderes necessários para celebrar, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, os contratos de agenciamento entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco da China, Limitada, entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Banco Nacional Ultramarino, S.A., para a emissão de notas com curso legal na Região Administrativa Especial de Macau.

Designa o Secretário para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.