REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 9/2020/Plenário

BO N.º:

32/2020

Publicado em:

2020.8.10

Página:

4542-4543

  • Prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa.
Diplomas
relacionados
:
  • Resolução n.º 1/1999 - Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
  • Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária.
  • Lei n.º 8/2012 - Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança.
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
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    Deliberação n.º 9/2020/Plenário

    Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa

    A Assembleia Legislativa delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 85.º e para os efeitos do disposto n.º 2 do artigo 37.º do Regimento, o seguinte:

    Artigo 1.º

    (Prorrogação)

    O período normal de funcionamento da Assembleia Legislativa é prorrogado até 15 de Setembro de 2020.

    Artigo 2.º

    (Finalidade)

    A prorrogação do período normal de funcionamento tem como única e exclusiva finalidade o tratamento das seguintes propostas de lei:

    a) Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor;

    b) Alteração à Lei n.º 5/2006 — Polícia Judiciária;

    c) Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária;

    d) Alteração à Lei n.º 8/2012 — Remunerações acessórias das forças e serviços de segurança;

    e) Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde, anteriormente intitulada «Regime legal da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde»;

    f) Estatuto das escolas particulares do ensino não superior;

    g) Lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros;

    h) Lei da actividade de agências de emprego;

    i) Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho;

    j) Regime de registo e exercício da profissão de contabilistas; e

    l) Alteração ao Regulamento do Imposto do Selo e à Tabela Geral do Imposto do Selo.

    Aprovada em 4 de Agosto de 2020.

    Publique-se.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.


        

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