Número 31
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 29/2020:

• Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do «Acordo de cooperação marítima na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau».

Ordem Executiva n.º 30/2020:

• Delega poderes no Secretário para a Segurança para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na escritura pública relativa ao «Adicional ao Contrato de Concessão de Gestão e Exploração das Áreas Comerciais do Edifício do Posto Fronteiriço de Macau da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau».

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

• Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 75/2020, que fixa os horários específicos de trabalho dos assistentes técnicos administrativos do Departamento de Inspecção de Jogos de Fortuna ou Azar da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, que exercem funções de fiscalização das actividades de apuramento e de conferência das receitas brutas da exploração do jogo nos casinos.

Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura:

• Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 62/2020, que aprova as medidas a adoptar pelas escolas da Região Administrativa Especial de Macau em situação de tempestade tropical, de chuva intensa e em condições meteorológicas adversas.

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Nota: Acompanha este número o Índice Geral do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau da I Série, referente ao 1.º Semestre de 2020.