Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:
1. É extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
2. São revogados o Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e o Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 de Junho de 2020.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.