O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo independente, o seguinte:
O presente regulamento administrativo estabelece as regras e os procedimentos a observar na atribuição dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para alunos residentes da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designados por alunos, que frequentem escolas na província de Guangdong, no ano escolar de 2019/2020.
Podem beneficiar dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar os alunos que frequentem os seguintes níveis de ensino nas escolas da província de Guangdong:
1) Ensino pré-escolar;
2) Ensino primário;
3) Ensino secundário geral;
4) Ensino secundário complementar regular e ensino secundário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno.
1. Os alunos que, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 9/2006 (Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior), sejam beneficiários do regime de escolaridade gratuita, não podem auferir o subsídio de propinas.
2. Os subsídios de propinas e de aquisição de material escolar só podem ser atribuídos aos alunos que, a 31 de Março de 2020, se encontrem efectivamente a frequentar um nível de ensino e sejam titulares do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, no dia do termo da candidatura indicado no n.º 2 do artigo 7.º
3. O âmbito de atribuição dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para o ensino pré-escolar deve ter como referência o âmbito do ensino infantil do sistema educativo não superior da RAEM, sendo atribuídos os subsídios aos alunos que frequentem o ensino pré-escolar, apenas quando tenham completado três anos de idade até ao dia 31 de Dezembro de 2019.
4. A atribuição dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar para os alunos que frequentem o ensino secundário complementar regular ou o ensino secundário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno, está ainda sujeita à frequência de curso de formação, organizado pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, doravante designada por DSEJ, com vista a reforçar os conhecimentos, nomeadamente, no âmbito político, económico e cultural da RAEM.
5. O curso referido no número anterior realiza-se entre Junho e Agosto de 2020, com uma duração não inferior a 12 horas, sendo que a taxa de presença do aluno não pode ser inferior a 80%.
1. O subsídio de propinas não é acumulável com o subsídio de propinas regulado no Regulamento Administrativo n.º 20/2006 (Regime do Subsídio de Propinas).
2. O subsídio de aquisição de material escolar não é acumulável com o subsídio para aquisição de manuais escolares regulado no Regulamento Administrativo n.º 29/2009 (Regime do Subsídio para Aquisição de Manuais Escolares).
1. A gestão dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar é da competência da DSEJ.
2. Compete à DSEJ a verificação das candidaturas aos subsídios, bem como a coordenação do processo de atribuição dos subsídios.
3. Caso se verifique a atribuição ou recebimento indevido dos subsídios, compete à DSEJ promover oficiosamente o pagamento dos montantes em falta ou requerer a restituição dos montantes indevidamente pagos nos termos legalmente previstos para a reposição de dinheiros públicos.
1. Os montantes do subsídio de propinas, por aluno, são definidos de acordo com as propinas, confirmadas pelos Serviços de Administração de Educação do local onde se encontram as escolas frequentadas, sendo os limites máximos os seguintes:
1) Ensino pré-escolar: 8 000 patacas;
2) Ensino primário: 6 000 patacas;
3) Ensino secundário geral: 6 000 patacas;
4) Ensino secundário complementar regular e ensino secundário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno: 6 000 patacas.
2. Os montantes do subsídio de aquisição de material escolar, por aluno, são os seguintes:
1) Ensino pré-escolar: 1 150 patacas;
2) Ensino primário: 1 450 patacas;
3) Ensino secundário geral: 1 700 patacas;
4) Ensino secundário complementar regular e ensino secundário complementar da escola secundária profissional, ambos em regime diurno: 1 700 patacas.
1. A atribuição dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar está sujeita à apresentação, à DSEJ, da candidatura aos subsídios, por qualquer dos pais ou tutor do aluno, ou pelo aluno que for maior de idade.
2. A candidatura é entregue no período definido pela DSEJ.
3. A candidatura aos subsídios é instruída com os seguintes documentos:
1) Impresso de candidatura disponibilizado pela DSEJ, ou impresso de candidatura disponibilizado por via electrónica na página da Internet da DSEJ, devidamente preenchido;
2) Cópia do bilhete de identidade de residente da RAEM do aluno;
3) Cópia do documento de identificação de qualquer dos pais ou do tutor, salvo nos casos de alunos maiores de idade;
4) Cópia da página da caderneta do banco, donde constam os dados de identificação relativos ao titular da conta e respectivo número da conta bancária, aberta em patacas por qualquer dos pais, tutor ou pelo aluno maior de idade, em bancos da RAEM.
4. Os subsídios são pagos pela DSEJ, a partir do mês de Outubro do ano escolar imediato, numa única prestação, por transferência para a conta bancária indicada na alínea 4) do número anterior.
Os encargos decorrentes da atribuição dos subsídios de propinas e de aquisição de material escolar, fixados no presente regulamento administrativo, são suportados pelas verbas inscritas no Orçamento da RAEM, afectas à DSEJ.
O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 6 de Maio de 2020.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.