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Número 13
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 30 de Março de 2020
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Governação electrónica.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2020:
- Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2020:
- Concede à Sociedade de Jogos de Macau, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.
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Nota: Foram publicados o suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2020, I Série, de 24 de Março, e 2.º suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2020, I Série, de 27 de Março, inserindo o seguinte:
No Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2020, I Série, suplemento, de 24 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Despacho do Chefe do Executivo n.º 80/2020:
- Toma as medidas especiais a partir das 00H00 do dia 25 de Março de 2020.
No Boletim Oficial da RAEM n.º 12/2020, I Série, 2.º suplemento, de 27 de Março:
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 44/2020, que aprova as Normas de Relato Financeiro.