REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 6/2020

BO N.º:

5/2020

Publicado em:

2020.2.3

Página:

36-37

  • Delega as competências em matéria disciplinar e a competência para conceder louvores ao respectivo pessoal no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários.

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    Ordem Executiva n.º 6/2020

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto (Bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Delegação de competências

    1. São delegadas no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Leong Man Cheong, as seguintes competências em matéria disciplinar:

    1) Relativamente ao pessoal em exercício de funções nos Serviços de Polícia Unitários, adiante designados por SPU, abrangido pelo regime disciplinar constante do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, instaurar processos disciplinares por infracções aos deveres funcionais a que estão vinculados e bem assim aplicar penas até ao limite da pena de suspensão por 180 dias;

    2) Relativamente ao pessoal sujeito ao regime disciplinar referido na alínea anterior, em exercício de funções em qualquer dos organismos policiais subordinados dos SPU, instaurar, sem exclusão da competência atribuída nos termos gerais aos respectivos dirigentes, processos disciplinares por infracções aos deveres funcionais a que estão vinculados e bem assim aplicar penas até ao limite da pena de suspensão por 180 dias;

    3) Sempre que se verifique o concurso de infracções, a competência disciplinar do Comandante-geral é exercida quando a infracção que afecta a operacionalidade do exercício funcional, for considerada a mais grave.

    2. É delegada no Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários, Leong Man Cheong a competência para conceder louvores ao pessoal referido na alínea 1) do número anterior.

    Artigo 2.º

    Recurso hierárquico

    Dos actos praticados no âmbito da competência ora delegada cabe recurso hierárquico necessário.

    Artigo 3.º

    Ratificação

    São ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelo Comandante-geral dos SPU, no âmbito da matéria objecto da presente ordem executiva.

    Artigo 4.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.

    22 de Janeiro de 2020.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng.


        

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