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Rectificação
Por se ter verificado um defeito, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 52/2019, I Série, de 31 de Dezembro, suplemento, a páginas 3 512 e 3 513, novamente se publica:
Imprensa Oficial, aos 3 de Janeiro de 2020. — O Administrador, Chan Iat Hong.