REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Diploma:

Deliberação n.º 17/2019/Plenário

BO N.º:

43/2019

Publicado em:

2019.10.28

Página:

2476

  • Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020.

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Diplomas
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  • Lei n.º 11/2000 - Aprova a lei orgânica da Assembleia Legislativa da RAEM. — Revogações.
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    Deliberação n.º 17/2019/Plenário

    A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, o seguinte:

    Artigo Único

    É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020, no valor de $198 196 000,00 (cento e noventa e oito milhões e cento e noventa e seis mil patacas).

    Aprovada em 17 de Outubro de 2019.

    O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.


        

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