A Assembleia Legislativa resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 11/2000, alterada pela Lei n.º 14/2008, pela Lei n.º 1/2010 e pela Lei n.º 3/2015, o seguinte:
É aprovado o Orçamento Privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2020, no valor de $198 196 000,00 (cento e noventa e oito milhões e cento e noventa e seis mil patacas).
Aprovada em 17 de Outubro de 2019.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In.